Lourenço DB, Culau Merlo SG. JURISDIÇÃO AMBIENTAL E A EFICÁCIA HORIZONTAL DO DIREITO À INFORMAÇÃO. RDS [Internet]. 15º de fevereiro de 2023 [citado 5º de dezembro de 2025];8(2). Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/revistards/article/view/9363