1.
CIRNE MB. LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ESTUDOS ARQUEOLÓGICO: A POSSIBILIDADE DE FIRMAR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NA HIPÓTESE DO DESCUMPRIMENTO DO RITO. RDS [Internet]. 20º de agosto de 2018 [citado 5º de dezembro de 2025];4(1):1-18. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/revistards/article/view/4029