Lourenço, Daniel Braga, e Suzane Girondi Culau Merlo. “JURISDIÇÃO AMBIENTAL E A EFICÁCIA HORIZONTAL DO DIREITO À INFORMAÇÃO”. Revista de Direito e Sustentabilidade 8, no. 2 (fevereiro 15, 2023). Acessado dezembro 5, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/revistards/article/view/9363.