Morais, Mariana, Alfredo Rangel, e Luciana Amaral. “REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO E SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL”. Revista de Direito e Sustentabilidade 8, no. 2 (fevereiro 15, 2023). Acessado dezembro 5, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/revistards/article/view/9217.