GURGEL ROCHA DE PAIVA E SALES, MARÍLIA. «A PROPOSTA DE FLEXIBILIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE AGROTÓXICOS (PROJETO DE LEI Nº6.299 2002): ANÁLISE À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL À SADIA CONDIÇÃO DE VIDA E AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO». Revista de Direito e Sustentabilidade 6, no. 1 (septiembre 10, 2020): 55–75. Accedido diciembre 18, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/revistards/article/view/6403.