GURGEL ROCHA DE PAIVA E SALES, MARÍLIA. «A PROPOSTA DE FLEXIBILIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE AGROTÓXICOS (PROJETO DE LEI Nº6.299 2002): ANÁLISE À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL À SADIA CONDIÇÃO DE VIDA E AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO». Revista De Direito E Sustentabilidade, vol. 6, n.º 1, septiembre de 2020, pp. 55-75, doi:10.26668/IndexLawJournals/2525-9687/2020.v6i1.6403.