Revista de Direito e Sustentabilidade

Lorrayne Barbosa de Miranda
Escola Superior Dom Helder Camara
Brasil

Mestre em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Graduada em Direito pela mesma instituição. Advogada. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/5931065979581123. E-mail: l.barbosa.m@outlook.com.

Luciana Machado Teixeira Fabel
http://orcid.org/0000-0001-5748-9757

Escola Superior Dom Helder Camara
Brasil

Doutoranda no Programa de Pós-graduação em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara. Mestre em Administração Pública e Especialista em Direito Público. Advogada. Professora. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/0066168370629118. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-5748-9757 E-mail: lucianamt@bol.com.br.

Henrique Silva Wenceslau
Escola Superior Dom Helder Camara
Brasil

Mestrando em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Graduado em Direito pela mesma instituição. Consultor Técnico-Legislativo no Governo do Estado de Minas Gerais. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/7089212148045959. E-mail: henriquewence@gmail.com.