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v. 5, n. 2 (2019): JULHO - DEZEMBRO | TENSÃO ENTRE JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO NA APLICAÇÃO DA JUSTIÇA CONSTITUCIONAL NO CASO DO HABEAS CORPUS N. 124.306-RJ | Resumo PDF |
Rodrigo Cerqueira de Miranda, Diego Fonseca Mascarenhas | ||
v. 3, n. 2 (2017): JULHO-DEZEMBRO | O CASO DA VAQUEJADA ENTRE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O PODER LEGISLATIVO: A QUEM CABE A ÚLTIMA PALAVRA? | Resumo PDF |
Márcia Haydée Porto de Carvalho, Rakel Dourado Murad | ||
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