Derecho de Animales en la Luz del Derecho Ambiental: El Uso de Animales en la Prueba y la Investigación Científica

Gustavo Silva Calçado, Zilah do Amor Cornélio

Resumen


En este artículo se aborda el tema de la investigación, así como los sacrificios de animales en aras de un análisis científico y las pruebas. El Estado tiene el deber de promover la aplicación de la seguridad jurídica y la protección de los derechos de la fauna con punto de apoyo en la legislación brasileña .Será explicó el fundamento jurídico de la protección legal a nivel nacional, teniendo en cuenta que el animal e informe la aparición de la Ley N ° 11.794 / 2008 y que los fundamentales están garantizados para la protección animal y la función, los principios y los comités relacionados con la ética animal. Por último, los experimentos realizados hoy en la cosmética y química. Nosotros, además, presente alternativas y métodos efectivos para reemplazar el uso directo de animales en pruebas científicas.

Palabras clave


Animais, Direito, Métodos alternativos

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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9695/2015.v1i1.24

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