Considerations on the Legal Treatment on Genetically Modified Organisms (GMOS) in Brazil 10 Years After the Advent of Law nº 11,105 and Protection of Human Health

Mariana Carolina Lemes, Patrícia Nunes Lima Bianchi

Abstract


The present article seeks to contribute to the relevant studies on genetically modified organisms (GMOs), contextualizing this issue after 10 years of enactment of Law No. 11,105. Its main objective is to present traces of the current GMO policy in Brazil, pointing its main characteristics, with considerations about the possible injury to diffuse rights, in addition to the commitment of the protection of human health, with the analysis of decision thereof by CTNBio and its motivation. The dialectical method shall be used as method of approach. The research technique used was indirect documentation, including documentary research and literature.

Keywords


Genetically modified organisms, Biosafety, Protection of human health

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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9695/2016.v2i1.275

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