Animals no Longer Being Considered Things in the Paradigma of Socio-Environmental Law: the Senate Law Project 351/2015

Jose Carlos Machado Junior, Paula Vieira Teles

Abstract


The Senate Law Project number 315/2015, that advocates that animals are not things, and theme of study in this article under the optic of the socio-environmental law estate. The hypothesis developed is that the new juridic order launched with the Constitution of 1988 determines the maximum environmental protection and the revision of the equivalency of animals and things or objects. for comparative reasons are quoted the articles of the french civil code, of the german civil code and the swiss civil code which treat the same matter. The conclusion is that the law project under analysis if approved will represent an important, but still insufficient improvement to follow the rules and principles of environmental protection in the paradigma of the socio-environmental law estate. The deductive method is used with bibliography and the analysis of brazilian and foreign law.

Keywords


Animal rights, Socio-environmental law estate, Animals no longer being considered things, The senate law project 351/2015

References


ALEMANHA. GERMAN LAW ARCHIVE. Civil Code / BGB – modernized. Disponível em: < http://bit.ly/1JepKg5 > Acesso em: 10 ago. 2015.

AYALA, Patrick de Araújo. Constitucionalização do ambiente e ecologização da Constituição brasileira. In: CANOTILHO, José Joaquim Gomes, LEITE, José Rubens Morato (orgs.). Direito Constitucional Ambiental Brasileiro. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

BENJAMIN, Antônio Herman. Constitucionalização do ambiente e ecologização da constituição brasileira. In: CANOTILHO, J.J. Gomes;

LEITE, José R. Morato (org.). Direito Constitucional Ambiental Brasileiro. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

BORTOLINI, Rafaela Emilia; AYALA, Patryck de Araújo. In: PADILHA, Norma Sueli; FIORILLO, Celso Antonio Pacheco; CAMPELLO, Livia Gaigher Bosio (orgs.). Direito ambiental I. Florianópolis: FUNJAB, 2013. Disponível em: < http://bit.ly/1U8tmWf > Acesso em: 01 ago. 2015.

BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 4029. Rel. Min. Luiz Fux, j. 08.03.2012, Dje 26.06.2012. Disponível em: < http://bit.ly/1uuuCdA > Acesso em:

ago. 2015.

BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário RE796347. Rel. Min. Celso de Mello, j. 24.03.2015, Dje 13.05.2015. Disponível em: < http://bit.ly/1hBEDT8 > Acesso em: 01 ago. 2015.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. Disponível em: < http://bit.ly/ZChEh1 >. Acesso em: 17 ago. 2015.

BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Insitui o Código Civil. Disponível em: < http://bit.ly/1drzx5j > Acesso em: 10 ago. 2015.

BRASIL. Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Disponível em: < http://bit.ly/1L6oaCf > Acesso em: 10 ago. 2015.

BRASIL. SENADO FEDERAL. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 351, de 2015. Disponível em: < http://bit.ly/1K9PUFd > Acesso em: 10 ago. 2015.

BRASIL. SENADO FEDERAL. Projeto de Lei do Senado PLS 315/2015. Acrescenta parágrafo único ao art.82, e inciso IV ao art. 83 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para que determinar que os animais não serão considerados coisas. Disponível em: Acesso em: 10 ago. 2015.

DIAS, Edna Cardozo. Teoria dos Direitos dos Animais. In: BIZAWU, Sébastien Kiwongui (org.). Direito dos Animais: desafios e perspectivas da proteção internacional. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2015.

DIAS, Edna Cardoso. Os animais e seus direitos. Disponível em: Acesso em: 10 ago. 2015.

FERREIRA, Heline Sivini Ferreira; LEITE, José Rubens Morato. A expressão dos objetivos do estado de direito ambiental na Constituição Federal de 1988. In: LEITE, José Rubens Morato; FERREIRA, Heline Sivini; CAETANO, Matheus Almeida (orgs.). Repensando o estado de direito ambiental. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2012.

FRANÇA. Code Civil. Article 515-14. Disponível em: Acesso em: 10 ago. 2015.

FRANÇA. Loi 2015-177. Disponível em: Acesso em: 10 ago. 2015.

FRANCIONE, Gary L. Animals-property or persons ? In: SUNSTEIN, Cass R.; NUSSBAUM, Martha C. (orgs.). Animal Rights: Current Debates and New Directions. New York: Oxford University Press, 2004..

HUPFFER, Haide Maria; NAIME, Roberto. Vocação de diálogo do artigo 225 da Constituição Federal no conflito ambiental. In: Revista veredas do direito. Belo Horizonte: Escola Superior Dom Helder Câmara, v. 9, n. 17, 2012. Disponível em: Acesso em: 16 ago. 2015.

LEITE, José Rubens Morato; AYALA, Patryck de Araújo. Dano ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial: teoria e prática. 5. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.

LEITE, José Rubens Morato; CAETANO, Matheus Almeida. Breves reflexões sobre os elementos do estado de direito ambiental brasileiro. In: LEITE, José Rubens Morato;

FERREIRA, Heline Sivini; CAETANO, Matheus Almeida (orgs.). Repensando o estado de direito ambiental. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2012.

MILARÉ, Édis, Direito do ambiente: a gestão ambiental em foco: doutrina, jurisprudência, glossário. 7. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.

PADILHA, Norma Sueli. O Compromisso Constitucional Brasileiro com a Sustentabilidade Ambiental. Disponível em: Acesso em: 01 ago. 2015.

PADILHA, Norma Sueli. Fundamentos constitucionais do direito ambiental brasileiro. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010.

Radio France Internationale. Mudança no Código Civil francês considera animais "seres sensíveis". Disponível em: Acesso em: 10 ago. 2015.

RIBEIRO, Luiz Gustavo Gonçalves; MACHADO JÚNIOR, José Carlos. A ambientalização do direito penal: a tutela do ambiente pela terceira via. In: CUNHA, Belinda Pereira da;

ALBURQUEQUE, Letícia; SOUZA, Leonardo da Rocha de (coords.) Direito ambiental III. Florianópolis: FUNJAB, 2014. Disponível em: Acesso em: 16 ago. 2015.

SALLES, Alvaro Angelo. Uma bioética e hipotética petição inicial: subsídios para a caracterização do animal como pessoa física não humana no direito brasileiro. In: BIZAWU, Sébastien Kiwongui (org.). Direito dos Animais: desafios e perspectivas da proteção internacional. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2015.

SILVA, José Afonso da. Fundamentos constitucionais da proteção ambiental. In: DAIBERT, Arlindo (org). Direito Ambiental Comparado. Belo Horizonte: Fórum, 2008.

SINGER, Peter. Practical Ethics. third edition. New York: Cambridge University Press. 2011.

SOARES Junior, Jarbas (Cord); ALVARENGA, Luciano José (Cord); SAMPAIO, José Adércio Leite, Direito Ambiental no STJ, Belo Horizonte: Del Rey, 2010.

SUIÇA. Federal Act on the Amendment of the Swiss Civil Code. Disponível em:

Acesso em: 10 ago. 2015.

STACZUK, Bruno Laskowski; FERREIRA, Heline Sivini. A dimensão social do estado de direito Ambiental. In: LEITE, José Rubens Morato; FERREIRA, Heline Sivini; CAETANO, Matheus Almeida (org). Repensando o estado de direito ambiental. Florianópolis: Fundação

Boiteux, 2012.

THOMÉ, Romeu. O princípio da vedação de retrocesso socioambiental no contexto da sociedade de risco. Salvador: Juspodivm, 2014.




DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9695/2015.v1i1.27

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