Miranda RC de, Mascarenhas DF. TENSÃO ENTRE JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO NA APLICAÇÃO DA JUSTIÇA CONSTITUCIONAL NO CASO DO HABEAS CORPUS N. 124.306-RJ. RBDA [Internet]. 20º de dezembro de 2019 [citado 3º de fevereiro de 2026];5(2):62-83. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/revistarbda/article/view/6035