Chalfun, Mery. «A Questão Animal Sob a Perspectiva Do Supremo Tribunal Federal E Os “Aspectos Normativos Da Natureza Jurídica”». Revista de Biodireito e Direito dos Animais 2, no. 2 (diciembre 4, 2016): 56–77. Accedido diciembre 17, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/revistarbda/article/view/1362.