SILVA, Eduardo Leal; LIMA, Simone Alvarez. A LEI Nº 12.131/04 RS E A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 96/2017 DIANTE DOS CULTOS DE ORIGEM AFRICANA E DO ESTADO LAICO. Revista de Biodireito e Direito dos Animais, Florianopolis, Brasil, v. 4, n. 1, p. 117–132, 2018. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9695/2018.v4i1.4423. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/revistarbda/article/view/4423. Acesso em: 3 dez. 2024.