Leal, David Abdalla Pires, Universidade Federal do Maranhão – UFMA, Maranhão (Brasil)., Brasil

• v. 2, n. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO - Artigos
  Coisa Julgada Inconstitucional: Os Efeitos Do Controle Difuso De Constitucionalidade No Novo Cpc E A Segurança Jurídica
  Resumo  PDF