Oliveira I da S, Assis Borges Nasser Ferreira JS. A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A SEGURANÇA JURÍDICA E A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. RPJE [Internet]. 26º de agosto de 2024 [citado 12º de maio de 2025];10(1). Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/10606