Oliveira I da S, Assis Borges Nasser Ferreira JS. A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A SEGURANÇA JURÍDICA E A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. RPJE [Internet]. 2024 Aug. 26 [cited 2025 Dec. 20];10(1). Available from: https://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/10606