Santos MAF, Cutrim Filho PB, Pereira PSV. HARMONIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL E ESTABILIDADE DO SISTEMA JURÍDICO: ANÁLISE DA APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES QUALIFICADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. RPJE [Internet]. 2024 Feb. 15 [cited 2025 Dec. 5];9(2). Available from: https://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/9943