Cargnin M de S, Dos Santos RP. DIREITO AO EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA - DESAFIOS DECORRENTES DO FENÔMENO DA TRANSNACIONALIDADE. RPJE [Internet]. 1º de agosto de 2023 [citado 17º de dezembro de 2025];9(1):75 – 90. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/9780