TRAMONTINI FONSECA TORCHETI MG, IOCOHAMA CH, MACHADO DE OLIVEIRA SANTOS T. A REGULAMENTAÇÃO LEGAL DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA O DEVEDOR DE ALIMENTOS: O PROJETO DE LEI N. 185/2022 DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. RPJE [Internet]. 1º de agosto de 2023 [citado 17º de dezembro de 2025];9(1):01 – 20. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/9479