1.
FARIA MARTOS JA, BARUFI RB, VOLPE FILHO CA. A RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL COMO INSTRUMENTO INADEQUADO PARA SUPERAÇÃO DE PRECEDENTES E DE ACESSO À JUSTIÇA. RPJE [Internet]. 29º de agosto de 2022 [citado 2º de fevereiro de 2026];8(1):66-82. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/8696