Souza LM de, Carneiro MF. PODER JUDICIÁRIO NO JULGAMENTO DE LITÍGIOS POLÍTICOS, SOCIAIS E MORAIS ORIUNDOS DA OMISSÃO LEGISLATIVA E EXECUTIVA. RPJE [Internet]. 28º de dezembro de 2020 [citado 2º de fevereiro de 2026];6(2):1-17. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/7022