1.
Dantas de Carvalho M, Almeida Santana AC. O DIREITO À SAÚDE SOB A ÓTICA DO CONSTITUCIONALISMO SOCIAL: CONCRETIZAÇÃO ATRAVÉS DO SISTEMA DE PRECEDENTES JUDICIAIS VINCULANTES. RPJE [Internet]. 2020 Aug. 24 [cited 2025 Dec. 20];6(1):45-6. Available from: https://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/6492