1.
Santos de Souza F de AD. PRECEDENTES JUDICIAIS E A COMPARAÇÃO LUSO-BRASILEIRA: SEMELHANÇAS E DISTINÇÕES. RPJE [Internet]. 2020 Aug. 24 [cited 2025 Dec. 20];6(1):23-44. Available from: https://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/6459