COSTA FV, VELOSO NEMR. PROCESSO COLETIVO DEMOCRÁTICO SOB A ÓTICA DA TEORIA DAS AÇÕES COLETIVAS COMO AÇÕES TEMÁTICAS: UM ESTUDO DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA DO CIDADÃO PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RPJE [Internet]. 20º de dezembro de 2018 [citado 2º de fevereiro de 2026];4(2):01-22. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/4707