Fasolo Pilati Scheleder A. PRECEDENTES E JURISPRUDÊNCIA NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO: UMA DISTINÇÃO NECESSÁRIA. RPJE [Internet]. 2017 Dec. 3 [cited 2025 Dec. 20];3(2):75-94. Available from: https://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/2427