Migliavacca L de A, Soveral RT. Segurança Jurídica, Jurisdição E Efetividade Do Direito. RPJE [Internet]. 13 de diciembre de 2016 [citado 5 de diciembre de 2025];2(2):190-205. Disponible en: https://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/1605