Figueiredo A de O. “Os fundamentos constitucionais da segurança jurídica e da isonomia, e as inovações da coisa julgada no novo código de processo civil”. RPJE [Internet]. 13 de diciembre de 2016 [citado 6 de diciembre de 2025];2(2):01-22. Disponible en: https://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/1593