Santos de Souza, Francisco de Assis Diego. «PRECEDENTES JUDICIAIS E A COMPARAÇÃO LUSO-BRASILEIRA: SEMELHANÇAS E DISTINÇÕES». Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça 6, no. 1 (agosto 24, 2020): 23–44. Accedido diciembre 19, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/6459.