Figueiredo, Ailene de Oliveira. «“Os Fundamentos Constitucionais Da segurança jurídica E Da Isonomia, E As inovações Da Coisa Julgada No Novo código De Processo civil”». Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça 2, no. 2 (diciembre 13, 2016): 01–22. Accedido diciembre 5, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/1593.