[1]
F. de F. Carvalho, “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA E GARANTIA FUNDAMENTAL À TUTELA EXECUTIVA EFETIVA E EM TEMPO RAZOÁVEL: UMA SITUAÇÃO A SER SUPERADA”, RPJE, vol. 5, no. 1, pp. 59–80, Oct. 2019.