TRAMONTINI FONSECA TORCHETI, MÁRCIA GABRIELA; IOCOHAMA, CELSO HIROSHI; MACHADO DE OLIVEIRA SANTOS, TICIANE. A REGULAMENTAÇÃO LEGAL DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA O DEVEDOR DE ALIMENTOS: O PROJETO DE LEI N. 185/2022 DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, Florianopolis, Brasil, v. 9, n. 1, p. 01 – 20, 2023. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2023.v9i1.9479. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/9479. Acesso em: 17 dez. 2025.