Dantas de Carvalho, M., & Almeida Santana, A. C. (2020). O DIREITO À SAÚDE SOB A ÓTICA DO CONSTITUCIONALISMO SOCIAL: CONCRETIZAÇÃO ATRAVÉS DO SISTEMA DE PRECEDENTES JUDICIAIS VINCULANTES. Revista De Processo, Jurisdição E Efetividade Da Justiça, 6(1), 45–65. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2020.v6i1.6492