Segurança Jurídica e a Técnica de Distinção e Superação dos Precedentes Judiciais - Oliveira Júnior, Délio Mota de (Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, 2016)
O objeto deste estudo é a análise do princípio da segurança jurídica na atual tendência de padronização decisória, que vem ocorrendo no processo civil brasileiro, na medida em que as recentes reformas legislativas atribuem expressa força vinculante às decisões judiciais, revelando a tendência de valorização crescente do uso de julgados como se fossem os precedentes do common law, em clara convergência das tradições civil law e common law. O artigo aborda a necessidade de que tais reformas processuais criem institutos e mecanismos que, apesar de prever a aplicação vinculativa e/ou impor a observância do precedente judicial, possibilite técnica de distinção dos precedentes, bem como de sua superação. Analisa-se a necessidade de assegurar a atribuição dos efeitos prospectivos, no caso da superação de um entendimento consolidado, em atenção ao princípio da segurança jurídica, diante da confiança justificada que existia em relação ao precedente.