ANÁLISE DOS EFEITOS DO IRDR EM FACE DA COISA JULGADA EM AÇÕES COLETIVAS ENVOLVENDO INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS
Resumo
Realiza uma análise comparativa entre os efeitos do IRDR e da coisa julgada envolvendo interesses individuais homogêneos. Deu-se ênfase no IRDR para, após, adentrar-se na questão da coisa julgada em ações coletivas atinentes a interesses individuais homogêneos, tendo como foco os limites subjetivos da coisa julgada. Por fim, verificou-se que os efeitos do IRDR não devem se confundir com aqueles decorrentes da coisa julgada, uma vez que seus efeitos são passíveis de atingir terceiros que não participaram da formação da decisão paradigma. Para obtenção dos resultados, adotou-se o método dedutivo com base em pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência.
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2017.v3i2.2273
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