Políticas Públicas e a Falência do Sistema Prisional Brasileiro: Teses Jurídicas 17 e 18 do Procurador-Geral da República PGR, e a Imediata Intervenção do Poder Judiciário

Resumo

O objetivo do presente artigo é analisar a viabilidade jurídica de o Poder Judiciário determinar ao Executivo a realização de obras em estabelecimentos prisionais; confrontando- se a teoria da reserva do financeiramente possível e a aplicabilidade imediata de direitos fundamentais explícitos na Constituição Federal, bem como o entendimento mais recente de nossa Corte Constitucional sobre a temática. Para tanto, foi tomado como pano de fundo o caso objeto do Recurso Extraordinário 592.581/RS  do qual resultaram as teses jurídicas de nsº 17 e 18 do Procurador-Geral da República - PGR, que versou sobre a problemática do controle judicial de políticas públicas que garantam a preservação do direito fundamental ao respeito à integridade física e moral dos presos, incluindo reforma, ampliação e construção de estabelecimentos prisionais, em caso de omissão dos entes estatais. Por fim, fez-se uma breve análise da crise estrutural do sistema penitenciário brasileiro, sinal de flagrante violação do valor supremo da dignidade da pessoa humana.