Brandão de Aguiar Vilaça AL, Ribeiro Storino RA. A ATUAÇÃO RESOLUTIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO REGIONAL E LOCAL COMO FORMA DE CONTROLE POLÍTICO DE CONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO DO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE. RPJGA [Internet]. 21º de outubro de 2019 [citado 18º de dezembro de 2025];5(1):1-20. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/article/view/5500