1.
Costa DCAD, Santos EFA. Políticas Públicas e a Falência do Sistema Prisional Brasileiro: Teses Jurídicas 17 e 18 do Procurador-Geral da República PGR, e a Imediata Intervenção do Poder Judiciário. RPJGA [Internet]. 6 de diciembre de 2015 [citado 19 de diciembre de 2025];1(1):232-51. Disponible en: https://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/article/view/253