Paiva, Danúbia Patrícia De, e Gustavo Matos de Figueiroa Fernandes. “A Efetividade Da Função Judicial à Luz Do Atual Código De Processo Civil Brasileiro”. Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça 2, no. 1 (outubro 14, 2016): 42–66. Acessado dezembro 5, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/article/view/470.