Cruz, Gabriel Dias Marques da. “Incidente De Inconstitucionalidade E Cadastro Nacional De Decisões: Duas Soluções Para Um Modelo Complexo”. Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça 2, no. 1 (outubro 14, 2016): 01–19. Acessado dezembro 5, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/article/view/468.