D. C. A. D. Costa y E. F. A. Santos, «Políticas Públicas e a Falência do Sistema Prisional Brasileiro: Teses Jurídicas 17 e 18 do Procurador-Geral da República PGR, e a Imediata Intervenção do Poder Judiciário», RPJGA, vol. 1, n.º 1, pp. 232–251, dic. 2015.