OLIVEIRA, Miguel Luiz Barros Barreto de; PEREIRA, Thiago Rodrigues. Defensive Jurisprudence and Productivity Goals: Jabuticaba Consumerist. Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 235–256, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9822/2016.v2i1.562. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/article/view/562. Acesso em: 5 dec. 2025.