EXCLUSÃO DIGITAL NO CONTEXTO PÓS-PANDÊMICO: DESAFIOS PARA A VIRTUALIZAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL À LUZ DA RECOMENDAÇÃO-CNJ N.º 101, DE 12 DE JULHO DE 2021 - Menegon, Flávia Osmarin Tosti; Bellinetti, Luiz Fernando (Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça, 2022)
Analisa os principais contornos da Recomendação n.º 101/2021, do Conselho Nacional de Justiça, que determinou aos tribunais brasileiros a adoção de medidas específicas para a garantia de acesso à justiça dos chamados “excluídos digitais”. Tal perspectiva sobressai diante da virtualização dos serviços prestados pelo Poder Judiciário, ao longo da pandemia de COVID-19. Considera a possível política social que assegura, aos vulnerabilizados em âmbito tecnológico, auxílio mediante equipamentos e servidores ou, acaso não seja possível, a prática de atos processuais por meio não eletrônico. O método adotado será o dedutivo com base em análise de legislação e doutrina.