PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS: ANÁLISE DA INFLUÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 363/2021 DO CNJ NO TJPR, TJSC, TJGO E TJDFT - Lopes Scodro, Carolina (Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça, 2021)
O artigo busca analisar se os tribunais de justiça estaduais com despesas entre dois e três bilhões já iniciaram a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), nos termos da Resolução nº 363/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e, em caso afirmativo, averiguar o que foi realizado. Para tanto, por meio do método indutivo e das técnicas bibliográfica e documental, foram realizadas pesquisas em sítios eletrônicos e a sistematização dos dados encontrados, por meio da qual houve a confirmação de que três dos quatro tribunais já iniciaram e que estão em fases diversas de adequação.