A ATUAÇÃO RESOLUTIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO REGIONAL E LOCAL COMO FORMA DE CONTROLE POLÍTICO DE CONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO DO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE - Brandão de Aguiar Vilaça, Ana Luiza; Ribeiro Storino, Rodrigo Antônio (Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça, 2019)
Pesquisa desenvolvida para reflexão crítica da atuação resolutiva do Ministério Público no controle político de constitucionalidade como mecanismo de harmonização dos Poderes Constituídos estatais, promoção do equilíbrio federativo e fortalecimento do Poder Constituinte Decorrente. Utilizada metodologia de revisão teórico-bibliográfica de autores que abordam direta ou indiretamente o assunto; o procedimento metodológico utilizado foi o dedutivo, partindo da análise macroanalítica do instituto jurídico do Poder Constituinte e do perfil constitucional do Ministério Público; e realizou-se análise documental de dados da atuação resolutiva do Ministério Público de Minas Gerais quanto ao controle de constitucionalidade, entre os anos de 2014 a 2017.