A ATUAÇÃO POLÍTICA DO JUDICIÁRIO: UMA PERSPECTIVA A PARTIR DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº100 DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DA TESE JURÍDICA FIXADA NO RE 705.140/RS - Balbino Gambogi, Luís Carlos; de Paiva, Danúbia Patrícia (Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça, 2017)
A lei Complementar nº 100/2007, que permitiu a alguns servidores do Estado de Minas Gerais ocuparem cargo efetivo sem concurso público, em 2014, foi reconhecida inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Após, surgiram inúmeras ações judiciais com o intuito de ver reconhecidos direitos sociais destes agentes, o que permite inferir que ainda prevalece a insegurança jurídica em relação a estes trabalhadores. Este estudo visa verificar uma interpretação coerente com os direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, a partir do RE 705.140/RS, considerando ainda o papel político contemporâneo do Judiciário, a fim de contribuir para a solução dos conflitos.