O Controle Externo do Poder Judiciário: Limites e Possibilidades do Conselho Nacional de Justiça

Resumo

O presente artigo teve por objetivo discutir o significado e o alcance do controle externo do Poder Judiciário, exercido pelo Conselho Nacional de Justiça. Para tanto, apresentou-se, inicialmente, o processo de aprovação e constituição desse órgão de controle, bem como os avanços  e  retrocessos  nas  discussões  parlamentares  que  antecederam  a  Emenda Constitucional  nº  45/2014.  Destacaram-se  as  expectativas  políticas  e  sociais  de  sua conformação,   além   da   moldura   institucional   e   das   competências   estabelecidas constitucionalmente. Por fim, abordou-se o sentido de transparência e publicidade que o CNJ trouxe para o Judiciário e como seus projetos e ações puderam representar um novo paradigma para as Instituições do Sistema de Justiça. Nesse artigo foi utilizado o método crítico explicativo, entendendo-se que o objeto pesquisado somente pode ser exposto depois de  ser  investigado  e  analisado  criticamente  em  suas  determinações  essenciais.  Como procedimentos técnicos enfatizou-se a pesquisa bibliográfica e documental.