Alves Pinto A. O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PROMOÇÃO E EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA. RMSC [Internet]. 13º de agosto de 2020 [citado 6º de dezembro de 2025];6(1):35-54. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/revistamovimentosociais/article/view/6481