Beçak, Rubens, y Maiara Carlos Melara. «O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA E SUA ESSENCIALIDADE PARA A DEMOCRACIA DELIBERATIVA». Revista de Movimentos Sociais e Conflitos 9, no. 1 (agosto 1, 2023): 14 – 30. Accedido abril 24, 2026. https://www.indexlaw.org/index.php/revistamovimentosociais/article/view/9527.