Beçak, Rubens, e Maiara Carlos Melara. “O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA E SUA ESSENCIALIDADE PARA A DEMOCRACIA DELIBERATIVA”. Revista de Movimentos Sociais e Conflitos 9, no. 1 (agosto 1, 2023): 14 – 30. Acessado dezembro 4, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/revistamovimentosociais/article/view/9527.