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e-ISSN: 2525-9830
Fábio Gesser Leal
https://orcid.org/0000-0003-1239-7386
Brasil
Mestrando em Direito pela Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC. Especialista pela Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL em parceria com a Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG. Graduado em Direito e em Administração de Empresas pelo Centro Universitário Barriga Verde - UNIBAVE. Professor titular na UNISUL. Assessor de Gabinete na Justiça Estadual de 1º Grau em Santa Catarina. E-mail: fabiogesserleal@tjsc.jus.br.
Gustavo Silveira Borges
https://orcid.org/0000-0001-9673-4321
Brasil
Pós-Doutor em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS. Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS. Professor na Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC. E-mail: gustavoborges@hotmail.com.
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